DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 28 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 421 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de setembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 440
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ---------------
---- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08244
Assistência Comunitária
082440020
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400202.023000
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2085 3.3.50.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL
342986
27/09/2022
Credito Especial
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, a serem descentralizados para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
50.000,00
1902
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL
342993
27/09/2022
Reducao de Credito
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, a serem descentralizados para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
50.000,00
Total Unidade Orçamentária
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Total Orgao
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Total Geral
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
943
C/C:30292-9
SIGTV GND AÇÃO SOCIAL
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Set/2022, 13h e 53m.