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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de maio de 2019

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2019

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2019

MAURÍCIO BAÚ, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições dos artigos 62, §1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.

RESOLVE

Art. 1º - VETAR O Projeto de Lei nº 004/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos atletas em deslocamento para competições esportivas.

Art. 2º - O presente Veto será publicado na forma da Lei, dando-se ciência à Câmara Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, 02 de maio de 2019.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1748, em 3 de maio de 2019. Código identificador 6C14FDFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.