DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de maio de 2019
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2019
MAURÍCIO BAÚ, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições dos artigos 62, §1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.
RESOLVE
Art. 1º - VETAR O Projeto de Lei nº 004/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos atletas em deslocamento para competições esportivas.
Art. 2º - O presente Veto será publicado na forma da Lei, dando-se ciência à Câmara Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, 02 de maio de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal