DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 11 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 408, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 408, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 408 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 8.258.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 8.258.000,00 (oito milhões duzentos e cinquenta e oito mil), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 09 de Agosto de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 410
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações -------------
------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26
Transporte
26782
Transporte Rodoviário
267820008
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2678200082.009000
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO
1899
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
55.000,00
55.000,00
0,00
0,00
Fonte : 933c/c:29994-4 - CONV.nº 38/2022-SEAB ÓEO DIESEL
281650
09/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.
55.000,00
1900
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 942C/C:30099-3 CONV.nº 159/2022-SEAB DIESEL
281657
09/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.
100.000,00
Total Unidade Orçamentária
155.000,00
155.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
155.000,00
155.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200171.020000
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL
1898
4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
8.000.000,00
8.000.000,00
0,00
0,00
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte : 410c/c:30232-5 - Conv.nº 108/2022-SESA Contr.Hospital Municipal
281664
09/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.
8.000.000,00
Total Unidade Orçamentária
8.000.000,00
8.000.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
8.000.000,00
8.000.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08244
Assistência Comunitária
082440020
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400202.023000
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1902
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
83.000,00
83.000,00
0,00
0,00
Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL
281671
09/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.
83.000,00
1903
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL
281678
09/08/2022
Credito Suplementar
20.000,00
---------- Suplementações -----
-------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.
Total Unidade Orçamentária
103.000,00
103.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
103.000,00
103.000,00
0,00
0,00
Total Geral
8.258.000,00
8.258.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
410
c/c:30232-5 - Conv.nº 108/2022-SESA Contr.Hosp
8.000.000,00
8.000.000,00
0,00
0,00
933
c/c:29994-4 - CONV.nº 38/2022-SEAB ÓEO DIESEL
55.000,00
55.000,00
0,00
0,00
942
C/C:30099-3 CONV.nº 159/2022-SEAB DIESEL
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
943
C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL
103.000,00
103.000,00
0,00
0,00
Total Geral
8.258.000,00
8.258.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 09/Ago/2022, 16h e 55m.