DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 276, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 276, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 276, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 701.721,10 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 701.721,10 (setecentos e um mil setecentos e vinte e um reais e dez centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar Será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 9 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 185
Tipo : 1 - Decreto Ementa:
4 Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin
----- Suplementacoes -----
------ Reducoes ---
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIARIO
26
Transporte
26782
Transporte Rodoviario
267820008
DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
2678200081.003000
PAVIMENTACAO NA AREA RURAL
2022
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS
701.721,10
701.721,10
0,00
0,00
Fonte : 922c/c: 29564-7 - Convenio no 221/2021-SEAB - Pav. Poliedrica Santa Barbara a Linh
254545
14/09/2021
Credito Suplementar
701.721,10
Credito suplementar por excesso de arrecadacao com recursos do Convenio no 221/2021 - SEAB com o objeto de implementacao de acoes previstas no Componente 4 do Projeto Avanca Parana, respeitando a execucao do Programa de Pavimentacao de Estradas Rurais, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural do municipio.
Total Unidade Orcamentaria
701.721,10
701.721,10
0,00
0,00
Total Orgao
701.721,10
701.721,10
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Total Geral
701.721,10
701.721,10
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
---- Suplementacoes ------
------ Reducoes ------
Fonte de Recursos
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
922
c/c: 29564-7 - Convenio no 221/2021-SEAB - Pav
701.721,10
701.721,10
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 14/Set/2021, 14h e 59m.