DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 211, DE 02 DE FEVEREIRO 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 211, DE 02 DE FEVEREIRO 2021
SÚMULA: Altera o art. 10 e caput do art. 11 da Lei nº 002, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 10 e o caput do artigo 11 da Lei nº 002, de 17 de janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Aos servidores públicos efetivos municipais será concedido avanço horizontal no percentual 2,5%(dois vírgula cinco por cento) sobre o valor básico, acumulado anualmente, por ocasião de cada avanço, a cada 03(três) anos de efetivo exercício, obedecidos os seguintes requisitos durante o período aquisitivo:
I – apresentar 40 horas de cursos de aperfeiçoamento ou treinamento;
II – não ter sofrido pena de advertência, repreensão ou suspensão;
III – não ter gozado licença para assuntos particulares e/ou sem vencimentos;
§1º- O excedente de horas de cursos apontado em cada interstício não será computado para o avanço seguinte.
§2º- A habilitação para a concessão do benefício deverá ser requerida mediante requerimento e apresentação de certificados e/ou atestados de conclusão de cursos junto ao Departamento de Recursos Humanos, após a aquisição do período aquisitivo e cumprido os demais requisitos contidos nos incisos I a III do caput deste artigo.
§3º- Os cursos realizados pelo servidor que não detém consonância com as atribuições do exercício do cargo público não serão validados.
§4º - Atendido o período aquisitivo e demais requisitos contidos neste artigo, o avanço será concedido ao servidor mediante autorização do Prefeito Municipal.
§5º - A Prefeitura Municipal disponibilizará cursos aos servidores, com cargas horárias variadas, a fim de contribuir com o servidor que não possui condições de horário e financeira.
Art. 11. O interstício a ser cumprido para o fim estabelecido no avanço será de 36(trinta e seis) meses.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 070, de 31 de agosto de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 02 de Fevereiro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal