DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 499 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 499 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 499 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA - Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município, de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Art, 165 § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, da Lei nº 101/2001 Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica Municipal Art. 104, Inciso III, § 3º e de acordo com a Lei Municipal nº 470/2023 de 15 de junho de 2023 e alterações, Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e discriminados pelos anexos integrantes desta Lei estima as Receitas e fixa as Despesas em R$ 75.060.000,00 (setenta e cinco milhões e sessenta mil reais).
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, mantidas pelo poder público.
II – Orçamento de Seguridade Social através da Seguridade Social e Previdência Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
III – Orçamento de Investimentos da administração direta do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
Art. 2º As Receitas serão estimadas mediante a arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificada no anexo I desta Lei de acordo com o seguinte desdobramento.
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
75.060.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.154.070,00
Receita de Contribuições
1.074.340,00
Receita Patrimonial
23.000,00
Receita Agropecuária
36.000,00
Receita de Serviços
240.100,00
Transferências Correntes
67.488.070,00
Outras Receitas Correntes
44.420,00
TOTAL RECEITA CORRENTE
75.060.000,00
TOTAL RECEITA
75.060.000,00
Art. 3º As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de natureza da despesa, cujo desdobramento constante do Anexo I desta Lei que apresentam os seguintes valores:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01-Legislativo
3.660.902,51
01-Legislativo
3.660.902,51
02-Secretaria Municipal de Governo
16.828.527,05
04-Administração
1.456.200,00
06-Segurança Pública
476.050,00
15-Urbanismo
6.296.694,52
18-Gestão Ambiental
315.200,00
20-Agricultura
3.304.952,53
22-Indústria
283.030,00
26-Transporte
4.696.400,00
03-Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
9.933.516,50
04-Administração
7.695.510,00
28-Encargos Especiais
1.862.706,50
99-Reserva de Contingência
375.300,00
04-Secretaria Municipal de Saúde
20.836.795,89
10-Saúde
20.836.795,89
05-Secretaria de Ação Social e Cidadania
2.766.650,01
08- Assistência Social
2.766.650,01
06-Secretaria Mun. Educação Cultura e Esportes
21.033.608,04
12- Educação
20.052.618,01
13- Cultura
322.000,00
27-Desporto e Lazer
658.990,03
TOTAL DA DESPESA
75.060.000,00
Art. 4º O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Municipal nº 470/2023 de 15 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, e nos Termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
a) A abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração DIRETA até o limite de 20% (Vinte por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para Suplementações aqueles definidos no § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
b) Fica autorizado a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra de um Projeto ou atividade para outra, poderá ser realizado por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite constante do item “a” do total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal)
c) Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso anterior, o remanejamento de dotação:
I – Entre os Elementos, Grupos e Categorias de programação de despesas de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com efetiva disponibilidade dos recursos.
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
d) A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingências, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001.
e) Realizar abertura de crédito suplementar, por conta do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei nº 4.320/64.
f) Realizar abertura de Créditos Suplementares provenientes de Excesso de Arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/64;
g) Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente dotações de recursos não contando para o índice constante do Art. 4º letra “a” de mesma categoria de programação de vínculos diferentes de recurso para outros vinculo de recurso, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único: entendem-se como categoria de programação, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
h) Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento das receitas e nos termos do título VI capítulo I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64. E realizar Operação de Crédito por Antecipação das Receitas até o limite permitido pela legislação vigente e de acordo com a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).
i) Realizar Operação de Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Nacionais, (observando o limite de capacidade de endividamento do Município de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil).
Art. 5º Corrigir-se-ão os valores do Projeto de Lei, segundo o Índice de variação de preço previsto de acordo com o índice oficial de inflação do IGPM –FGV- (Índice Geral de Preços), para o período compreendido entre os meses de setembro a dezembro de 2023.
Art. 6º A reposição salarial ou aumento real será analisado e votado pelo Legislativo Municipal por Lei especifica conforme determina o art. nº 37 incisos X da Constituição Federal.
Art. 7º - Autoriza o Executivo Municipal criar uma reserva de contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) do total da Receita Corrente Líquida prevista e se destinará ao atendimento de positivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 8º - Os Órgãos e Entidade mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral de contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 9º - Para fins de atendimento do valor das emendas impositivas, será provisionado o percentual de 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida, do exercício de 2022, junto à reserva de contingência.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores, admitido pela Constituição Federal.
§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou aos critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 7º, desta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto da Lontra, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal