DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 209, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 209, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Salto do Lontra/PR a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar do Paraná e Corpo de Bombeiros, com os Municípios de Nova Prata do Iguaçu/PR e Nova Esperança do Sudoeste/PR, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, Policía Militar do Paraná e Corpo de Bombeiros com os Municípios de Nova Prata do Iguaçu -Paraná e Nova Esperança do Sudoeste – Paraná, para repasse financeiro mensal a fim de subsidiar as despesas do posto da Brigada Comunitária sediada no Município de Salto do Lontra – PR, visando a atuação conjunta do Estado do Paraná/PMPR/CB, promovendo atendimento pelo Corpo de Bombeiros e os Agentes de Defesa Civil à população de Salto do Lontra, Nova Prata do Iguaçu, e Nova Esperança do sudoeste, no tocante aos serviços, preventivos ou não, relativos à Defesa Civil, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, Constituição do Estado do Paraná, Decreto Estadual nº 5.393/2020 e demais legislações atinentes a espécie.
Art. 2º. Fica o Município de Salto do Lontra – PR, autorizado transferir o Valor mensal de R$ 2.891,67 (dois mil e oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), para conta bancária específica da Defesa Civil do município a partir da assinatura do Convênio, sendo que este valor será corrigido anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Único: Fica o Município autorizado a promover transferência para cobertura de despesas excepcionais, desde que justificadas, na forma de rateio per capita.
Art. 3º- Os recursos gerados no cumprimento deste convênio serão aplicados exclusivamente no investimento, aparelhamento e manutenção das atividades previstas na Legislação que rege o Programa Brigada Comunitária.
Art. 4º- Para atender a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas ao orçamento anual.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 02 de Fevereiro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal