DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 5 de julho de 2024
LEI Nº 523 DE 04 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 523 DE 04 DE JULHO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural de Salto do Lontra - PR, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em arquitetura, arquivo, arte digital, artes visuais, artesanato, audiovisual, circo, cultura afro- brasileira, culturas indígenas, culturas populares, eventos, dança, design, literatura, moda, museus, música, patrimônio material, patrimônio imaterial e teatro.
Art. 2°- O Sistema Municipal de Política Cultural observará os seguintes princípios:
Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;
Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 3° - O Sistema Municipal de Política Cultural é constituído pelos seguintes entes orgânicos:
I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II - Biblioteca Pública Municipal;
§ 1º - O Sistema Municipal de Política Cultural contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
I - Conselho Municipal de Política Cultural;
II - Plano Municipal de Cultura;
- Mecanismos Permanentes de Consulta - Fórum Municipal de Cultura e Conferência;
- Fundo Municipal de Cultura;
- Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
- Programas de Capacitação e Formação na área cultural.
§ 2º - O Sistema Municipal de Política Cultural buscará atuar de forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura.
§ 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão de cooperação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de caráter consultivo, deliberativo ou de assessoramento vinculado como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas nas Políticas de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto Municipal que o regulamentará.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído de seis membros titulares e seis membros suplentes, que serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, com mandatos estipulados na forma desta Lei.
Parágrafo Único – Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
Dois representantes da Administração Municipal;
Um representante da Associação Cultural Lontrense;
Um representante de escolas de dança do município;
Um representante de produtores de eventos.
Art. 6º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Cultura, terá duração de quatro (4) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 1º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Cultura será empossado o respectivo suplente, que completará o mandato.
§ 2º - Necessitando um conselheiro se afastar por prazo superior a três (3) meses, na falta do suplente respectivo, será solicitado ao segmento representado um substituto, enquanto durar o respectivo impedimento.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, sendo considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
Elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Executivo Municipal;
Incentivar e orientar o desenvolvimento da Cultura no Município de Salto do Lontra – PR, melhorando e potencializando as diferentes culturas.
Auxiliar na formulação das diretrizes básicas de uma política municipal de Cultura;
Promover e divulgar as atividades ligadas a Cultura;
Contribuir na definição das Políticas Culturais do Município, em conjunto com as demais Secretarias;
Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para as ações culturais;
Promover e realizar amplos debates sobre atividades culturais do Município;
Colaborar na articulação das ações entre os organismos públicos e privados das áreas de Cultura;
Exercer as atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, é o órgão oficial responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 10° - A Biblioteca Pública Municipal responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários, com rico acervo de livros para leitura e pesquisa.
Art. 11° - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Política Cultural, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 12º - O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, ser elaborado e/ou ajustado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com participação das diversas instâncias de consulta.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será decenal, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e regulamentado por Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 13° - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1º - O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura é o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo Conselho Municipal da Cultura.
Art. 14° - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - transferências à conta do orçamento geral do município;
- transferências realizadas pelo Estado e pela União;
- receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural;
- contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
- auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
- doações e legados;
- saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;
- saldos financeiros de exercícios anteriores;
- outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 15° - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
- as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Cultura;
- os limites de financiamento;
- os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV - as formas de prestação de contas.
Parágrafo Único - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° - Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 17° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18° - As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 19° - O Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 20º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal