DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 100, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 100, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexo III da Lei Municipal Nº. 065/2018 e constante do Artigo 1º da Lei nº. 058/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 065/2018, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e Artigo 1º da Lei nº. 058/2019 de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no percentual de 3,92% (três virgula noventa e dois por cento) sobre a remuneração, com base no INPC (IBGE).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 01 de março de 2020, de acordo com Lei Municipal nº 066/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal