DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 1 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 389, DE 31 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 389, DE 31 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 389 DE 31 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 362.854,26 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 362.854,26 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 31 de maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2022
Fund. Legal: 341
Tipo : 2 - Ato do Gestor Ementa: 4
Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ------------------- Reduções------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............:
03
SECR. MUN. DE ADM.,PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária:
03.01
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
28 Encargos Especiais
28846 Outros Encargos Especiais
288460015 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
2884600150.003000 CONTRIBUIÇÃO PASEP
1691 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIV
3.628,54
3.628,54
0,00
0,00
Fonte : 901CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0
180040 31/05/2022
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde, destinados para Construção do Hospital Municipal e contribuição do Pasep, recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura de Pré-Sal, Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME da Secretaria do Tesouro Nacional.
3.628,54
Total Unidade Orçamentária
3.628,54
3.628,54
0,00
0,00
Total Orgao
3.628,54
3.628,54
0,00
0,00
Órgão...............:
04
SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária:
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017 SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200171.020000 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL
1692 4.4.90.51.01.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
359.225,72
359.225,72
0,00
0,00
Fonte : 901CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0
180047 31/05/2022
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde, destinados e para Construção do Hospital Municipal contribuição do Pasep, recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura de Pré-Sal, Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME da Secretaria do Tesouro Nacional.
359.225,72
Total Unidade Orçamentária
359.225,72
359.225,72
0,00
0,00
Total Orgao
359.225,72
359.225,72
0,00
0,00
Total Geral
362.854,26
362.854,26
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de recursos
Fund. Legal: 341
Tipo : 2 - Ato do Gestor Ementa: 4
Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
----------Suplementações ----------------------- Reduções-----------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
901 CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0
362.854,26
362.854,26
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 31/Mai/2022, 12h e 44m.