DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 413 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 413 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: - Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, no percentual de 5,50%(cinco virgula cinquenta por cento) sobre o Salário-Base a partir do mês de Setembro/2022.
§ 1º - Estão excluídos de referido reajuste salarial apenas o Prefeito e a Vice-Prefeita do Município de Salto do Lontra.
§ 2º: - O reajuste salarial definido no Caput deste artigo será estendido aos Aposentados e Pensionistas pertencentes ao extinto Regime Próprio de Previdência do Município, na forma das Leis Municipais n ºs 118/2004 e 021/2007 de 29.11.2004 e 21.03.2007.
§ 3º - O reajuste descrito no caput do artigo 1º deverá atender a adequação e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, com prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, comprovando-se que as metas de resultados fiscais não serão afetadas, devendo haver compensação nos períodos seguintes, com aumento de receita ou redução da despesa, observada as disposições contidas nos artigos 16, 17, 19, III, 20, III, “b”, §5º e 21 da Lei 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal