DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 275, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 275, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 275, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 310.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial
por Anulação no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 9 de 2021
Fund. Legal: 184
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Credito Especial - Anulacao de Dotacao
---------- Suplementacoes -----------
-------- Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
28
Encargos Especiais
28846
Outros Encargos Especiais
288460013
ENCARGOS ESPECIAIS
2884600130.001000
AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
612.6.90.71.00.00.00
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGA
0,00
0,00
310.000,00
310.000,00
Fonte :0Recursos Ordinarios (Livres)
254447 14/09/2021
Reducao de Credito Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes
310.000,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00
0,00
310.000,00
310.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
310.000,00
310.000,00
Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
Saude
10301
Atencao Basica
103010017
SERVICOS DE SAUDE
1030100172.021000
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
2020 3.3.72.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
70.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
254454 14/09/2021
Credito Especial Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes
70.000,00
Total Unidade Orcamentaria
70.000,00
70.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
70.000,00
70.000,00
0,00
0,00
Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDAMENTAL
12
Educacao
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICACOES NA EDUCACAO
1665 4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 9 de 2021
Folha: 2
Prefeitura Municipal de
Salto do Lontra
Fund. Legal: 184
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 Abre Credito Especial - Anulacao
de Dotacao
---------- Suplementacoes ------------
------- Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDAMENTAL
254461 14/09/2021
Credito Especial
120.000,00
Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes
12
Educacao
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICACOES NA EDUCACAO
1666 4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados a educacao basica
254468 14/09/2021
Credito Especial
120.000,00
Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes
Total Unidade Orcamentaria
240.000,00
240.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
240.000,00
240.000,00
0,00
0,00
Total Geral
310.000,00
310.000,00
310.000,00
310.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementacoes ----------
-------- Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
0
Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
310.000,00
310.000,00
103 5%
Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
104
Demais impostos vinculados a educacao basica
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
303
Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
70.000,00
70.000,00
0,00
0,00
Total Geral
310.000,00
310.000,00
310.000,00
310.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 14/Set/2021, 14h e 49m.