DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 349, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 349, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
LEI N° 349 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 351.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de Março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 284
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
----- Suplementações --
----- Reduções ---
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão.....: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 Administração
04122 Administração Geral
041220011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
1351
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
75.000,00
75.000,00
0,00
0,00
Fonte : 929c/c:29948-0 - Conv.nº 42/2022-SEDU - Aquis.Pick-up
70907
08/03/2022
Credito Suplementar
Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up.
75.000,00
Total Unidade Orçamentária
75.000,00
75.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
75.000,00
75.000,00
0,00
0,00
Órgão...: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010017 SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000 SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
1350
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
85.000,00
85.000,00
0,00
0,00
Fonte : 342C/C:29955-3 - Conv.nº 61/2022-SEDU - Veíc.7 lugares
70914
08/03/2022
Credito Suplementar
Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up.
85.000,00
1030100172.016000
PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
1348
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
140.000,00
140.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
Fund. Legal: 284
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
------Suplementações------
------- Reduções --
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão......: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70921
08/03/2022
Credito Suplementar
Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up.
140.000,00
Total Unidade Orçamentária
225.000,00
225.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
225.000,00
225.000,00
0,00
0,00
Órgão.....: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610023 MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.028000 PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%
1344
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
51.000,00
51.000,00
0,00
0,00
Fonte : 201FUNDEB VAAF 70%
70928
08/03/2022
Credito Suplementar
Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up.
51.000,00
Total Unidade Orçamentária
51.000,00
51.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
51.000,00
51.000,00
0,00
0,00
Total Geral
351.000,00
351.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 284
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
----------- Reduções -----------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
201
FUNDEB VAAF 70%
51.000,00
51.000,00
0,00
0,00
342
C/C:29955-3 - Conv.nº 61/2022-SEDU - Veíc.7 lu
85.000,00
85.000,00
0,00
0,00
399
EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
140.000,00
140.000,00
0,00
0,00
929
c/c:29948-0 - Conv.nº 42/2022-SEDU - Aquis.Pic
75.000,00
75.000,00
0,00
0,00
Total Geral
351.000,00
351.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mar/2022, 13h e 00m.