DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 31 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 534 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.261.157,36 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” desta Lei. Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 1.261.157,36 (um milhão duzentos e sessenta e um mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de janeiro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado Paraná do
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 1 de 2025
Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 970
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
Órgão...............: 01 LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01
Legislativa
01031
Ação Legislativa
010310001
MANTER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0103100011.002000
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE LEGISLATIVA
1 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
0,00
0,00
258.557,48
258.557,48
Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32604
29/01/2025
Reducao de Credito
258.557,48
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
0103100012.001000
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
2 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
260.000,00
260.000,00
Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32611
29/01/2025
Reducao de Credito
260.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
3 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
79.674,93
79.674,93
Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32656
29/01/2025
Reducao de Credito
79.674,93
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
4 3.3.90.14.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32618
29/01/2025
Reducao de Credito
100.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
5 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32625
29/01/2025
Reducao de Credito
100.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
9 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
121.442,52
121.442,52
Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32632
29/01/2025
Reducao de Credito
121.442,52
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
12 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32639
29/01/2025
Reducao de Credito
40.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
010310002
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO LEGISLATIVO
0103100022.002000
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO LEGISLATIVO
13 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
140.325,07
140.325,07
Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32646
29/01/2025
Reducao de Credito
140.325,07
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
1.100.000,00
1.100.000,00
Total Orgão
0,00
0,00
1.100.000,00
1.100.000,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 1 de 2025
Folha: 2
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 970
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
125 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
161.157,36
161.157,36
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
32590
29/01/2025
Reducao de Credito
161.157,36
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
161.157,36
161.157,36
Total Orgão
0,00
0,00
161.157,36
161.157,36
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200171.020000
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL
1238 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
1.261.157,36
1.261.157,36
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)
32597
29/01/2025
Credito Especial
1.261.157,36
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
Total Unidade Orçamentária
1.261.157,36
1.261.157,36
0,00
0,00
Total Orgão
1.261.157,36
1.261.157,36
0,00
0,00
Total Geral
1.261.157,36
1.261.157,36
1.261.157,36
1.261.157,36
0
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
0,00
161.157,36
161.157,36
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
0,00
0,00
1.100.000,00
1.100.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
1.261.157,36
1.261.157,36
0,00
0,00
Total Geral
1.261.157,36
1.261.157,36
1.261.157,36
1.261.157,36
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Jan/2025, 13h e 48m.