DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 7 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 078, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 078, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal especializado para ocupar a função de ENFERMEIRO.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 03(três) Enfermeiros, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 06(seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, constam do anexo I da presente LEI MUNICIPAL.
Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 06 de Fevereiro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
ANEXO I
EMPREGO: Enfermeiro
VENCIMENTOS: R$ 2.215,80 (um mil e setecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).
ATRIBUIÇÕES:
Compreende as atribuições definidas através dos atos legislativo e outras normativas que regulamentam a profissão e de acordo com o código de ética, entre elas: planejamento, organização, execução dos serviços de assistência de enfermagem, assistência aos pacientes entre outras atividades previstas na lei do exercício profissional, ainda, integrar a equipe de saúde, participar das ações desenvolvidas que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa de políticas públicas; participação em programas e atividade visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da população em geral; executar outras atividades afins
Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo