DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 297, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 297, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 297, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 9 de 2021
Fund. Legal: 194
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4
Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin
---------- Suplementacoes ------------
------- Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensao Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUARIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRICOLAS
2030 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte :921C/C: 29565-5 - REC.TRANSF.ESPECIAIS - INVESTIMENTO
271660 28/09/2021
Credito Suplementar
Credito suplementar por excesso de arrecadacao com recursos vinculados de Transferencia Especial do Ministerio da Economia, com objetivo de livre escolha do municipio na modalidade investimento.
100.000,00
Total
Unidade Orcamentaria
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Total
Orgao
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Total
Geral
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
----Suplementacoes ----------
------- Reducoes ------------
No Periodo
No Ano No
Periodo
No Ano
921 C/C: 29565-5 -
REC.TRANSF.ESPECIAIS - INVESTIM
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 28/Set/2021, 14h e 39m.