DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 25 de abril de 2018
LEI Nº 029/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 029/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar bem móvel do patrimônio do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Báu, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições pertinentes á matéria, o seguinte item que não mais atende ás necessidades do Município:
I-Veículo Ford Fusion FWD, Ano 2014/2015, Placa AZN 6512, Chassi 3FA6P0K95FR120859, avaliado em R$:74.000,00(setenta e quatro mil reais).
Art. 2°. O valor mínimo do bem constante do artigo anterior foi estipulado através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal através da Portaria 064/2018 de 03 de abril de 2018.
Art. 3º. Os valores apurados com o leilão serão creditados em conta específica do orçamento vigente e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novo veículo.
Art. 4º. A venda de que trata o artigo 1º desta Lei será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo Município.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação do bem constante do artigo 1º desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Art. 6º. O leilão de que trata a presente Lei poderá ser realizado na forma presencial ou on-line.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal