DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 11 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 406, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 406, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 406 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 35.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 09 de agosto de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 8 de 2022
Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 408
Tipo : 1 - Decreto 11
Ementa: Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1011 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
35.000,00
35.000,00
0,00
0,00
Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1
281562 09/08/2022
Credito Especial
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS
35.000,00
1012 3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
0,00
0,00
11.000,00
11.000,00
Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1
281569 09/08/2022
Reducao de Credito
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS
11.000,00
1013 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1
281576 09/08/2022
Reducao de Credito
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS
10.000,00
1014 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
14.000,00
14.000,00
Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1
281583 09/08/2022
Reducao de Credito
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS
14.000,00
Total Unidade Orçamentária
35.000,00
35.000,00
35.000,00
35.000,00
Total Orgao
35.000,00
35.000,00
35.000,00
35.000,00
Total Geral
35.000,00
35.000,00
35.000,00
35.000,00
Fonte de Recursos
----------Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
873 C/C:24015-X
PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOC
35.000,00
35.000,00
35.000,00
35.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 09/Ago/2022, 16h e 16m.