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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 21 de dezembro de 2018

LEI Nº. 086/2018

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº. 086/2018

SÚMULA:- Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para cálculos de Tributos Municipais, fica estipulado em R$: 137,11 (cento e trinta e sete reais e onze centavos).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal de nº 077/2017, de 13 de dezembro de 2017, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1658, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador 4F0AB17D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.