DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº. 086/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 086/2018
SÚMULA:- Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para cálculos de Tributos Municipais, fica estipulado em R$: 137,11 (cento e trinta e sete reais e onze centavos).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal de nº 077/2017, de 13 de dezembro de 2017, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal