DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 1 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 509 DE 27 DE MARÇO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 509 DE 27 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 509 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por provável Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.763.898,27 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por provável Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.763.898,27 (um milhão setecentos e sessenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais vinte e sete centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de provável Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de Março de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 752
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar – Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações -------------
------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20606 Extensão Rural
206060006 ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600062.006000 DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA
1735 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.241.500,00
1.241.500,00
0,00
0,00
Fonte : 962c/c: 71053-2 - CONVÊNIO Nº 941899/2023/MAPA TRATOR ESTEIRA
112654 27/03/2024 Credito Suplementar
1.241.500,00
1736 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
191.000,00
191.000,00
0,00
0,00
Fonte : 963CONVÊNIO Nº 941900/2023/MAPA EQUIPAMENTOS MEL
112661 27/03/2024 Credito Suplementar
191.000,00
Total Unidade Orçamentária
1.432.500,00
1.432.500,00
0,00
0,00
Total Orgao
1.432.500,00
1.432.500,00
0,00
0,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 Administração
04122 Administração Geral
041220011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
1752 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.000,00
6.000,00
0,00
0,00
Fonte : 960c/c: 672012-2 - INVESTIMENTO TRANSF. ESPECIAL
112668 27/03/2024 Credito Suplementar
6.000,00
Total Unidade Orçamentária
6.000,00
6.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
6.000,00
6.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010017 SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000 SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
1738 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 337c/c: 30760-2 BB e 241-4 CX - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE
112675 27/03/2024 Credito Suplementar
20.000,00
1030100171.007000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE
1737 4.4.90.51.01.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
282.718,27
282.718,27
0,00
0,00
Fonte : 411c/c:30020-9 - Conv.nº 093/2023-SESA - Gerador Pronto Atendimento
112682 27/03/2024 Credito Suplementar
282.718,27
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Total Unidade Orçamentária
302.718,27
302.718,27
0,00
0,00
Total Orgao
302.718,27
302.718,27
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08243 Assistência à Criança e ao Adolescente
082430019 CRIANÇA E ADOLESCENTE
0824300196.001000 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1740 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
400,00
400,00
0,00
0,00
Fonte : 885C/C:25039-2 FIA SCFV
112689 27/03/2024 Credito Suplementar
400,00
1743 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
700,00
700,00
0,00
0,00
Fonte : 914C/C: 29244-3 - FIA CMDCA
112696 27/03/2024 Credito Suplementar
700,00
1744 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
800,00
800,00
0,00
0,00
Fonte : 916C/C: 29258-3 - FIA ATENÇÃO CCA
112703 27/03/2024 Credito Suplementar
800,00
1745 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
800,00
800,00
0,00
0,00
Fonte : 923C/C: 29815-8 - FIA Impacto COVID-19
112710 27/03/2024 Credito Suplementar
800,00
Total Unidade Orçamentária
2.700,00
2.700,00
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1739 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1
112717 27/03/2024 Credito Suplementar
4.000,00
1741 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
50,00
50,00
0,00
0,00
Fonte : 907c/c: 28776-8 FEAS ACO COVID-19
112724 27/03/2024 Credito Suplementar
50,00
1742 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
30,00
30,00
0,00
0,00
Fonte : 908c/c: 28777-6 FEAS EPI COVID-19
112731 27/03/2024 Credito Suplementar
30,00
1747 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
700,00
700,00
0,00
0,00
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL
112738 27/03/2024 Credito Suplementar
700,00
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1748 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
5.000,00
0,00
0,00
Fonte : 949C/C: 30584-7 REC. FIA PRIM. INFANCIA
112745 27/03/2024 Credito Suplementar
5.000,00
1749 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
800,00
800,00
0,00
0,00
Fonte : 952c/c:30742-4 Procad-SUAS Federal
112752 27/03/2024 Credito Suplementar
800,00
1750 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
700,00
700,00
0,00
0,00
Fonte : 955c/c: 31014-X - Prog.Apoio Hig.Íntima Crianças e Adolescentes
112759 27/03/2024 Credito Suplementar
700,00
1751 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4.500,00
4.500,00
0,00
0,00
Fonte : 956c/c: 31064-6 - SIGTV CUSTEIO GND
112766 27/03/2024 Credito Suplementar
4.500,00
Total Unidade Orçamentária
15.780,00
15.780,00
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.04 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08241 Assistência ao Idoso
082410030 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
0824100302.056000 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1746 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
Fonte : 927c/c: 29791-7 CONVÊNIO INCENTIVO
112773 27/03/2024 Credito Suplementar
4.000,00
1753 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
200,00
200,00
0,00
0,00
Fonte : 961c/c: 30513-8 - CONV. FDO IDOSO REC. FEDERAL
112780 27/03/2024 Credito Suplementar
200,00
Total Unidade Orçamentária
4.200,00
4.200,00
0,00
0,00
Total Orgao
22.680,00
22.680,00
0,00
0,00
Total Geral
1.763.898,27
1.763.898,27
0,00
0,00
---------- Suplementações ---------- ------
------- Reduções ------------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
337 c/c: 30760-2 BB e 241-4 CX - PROGR.INCENTIVO F
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
411 c/c:30020-9 - Conv.nº 093/2023-SESA - Gerador
282.718,27
282.718,27
0,00
0,00
873 C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOC
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
885 C/C:25039-2 FIA SCFV
400,00
400,00
0,00
0,00
907 c/c: 28776-8 FEAS ACO COVID-19
50,00
50,00
0,00
0,00
908 c/c: 28777-6 FEAS EPI COVID-19
30,00
30,00
0,00
0,00
914 C/C: 29244-3 - FIA CMDCA
700,00
700,00
0,00
0,00
916 C/C: 29258-3 - FIA ATENÇÃO CCA
800,00
800,00
0,00
0,00
923 C/C: 29815-8 - FIA Impacto COVID-19
800,00
800,00
0,00
0,00
927 c/c: 29791-7 CONVÊNIO INCENTIVO
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
943 C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL
700,00
700,00
0,00
0,00
949 C/C: 30584-7 REC. FIA PRIM. INFANCIA
5.000,00
5.000,00
0,00
0,00
952 c/c:30742-4 Procad-SUAS Federal
800,00
800,00
0,00
0,00
955 c/c: 31014-X - Prog.Apoio Hig.Íntima Crianças
700,00
700,00
0,00
0,00
956 c/c: 31064-6 - SIGTV CUSTEIO GND
4.500,00
4.500,00
0,00
0,00
960 c/c: 672012-2 - INVESTIMENTO TRANSF. ESPECIAL
6.000,00
6.000,00
0,00
0,00
961 c/c: 30513-8 - CONV. FDO IDOSO REC. FEDERAL
200,00
200,00
0,00
0,00
962 c/c: 71053-2 - CONVÊNIO Nº 941899/2023/MAPA TR
1.241.500,00
1.241.500,00
0,00
0,00
963 CONVÊNIO Nº 941900/2023/MAPA EQUIPAMENTOS MEL
191.000,00
191.000,00
0,00
0,00
Total Geral
1.763.898,27
1.763.898,27
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 27/Mar/2024, 10h e 49m.