DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 17 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 221, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 221, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Súmula: Revoga o Art. 2º da Lei Municipal nº 007/2017, de 15 de março de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica revogado em seu inteiro teor o Art. 2º da lei Municipal nº 007/2017, de 15 de março de 2017.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 16 de março de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal