DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 165, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 165, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e Comercial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Anualmente o Executivo Municipal determinará, mediante decreto, a elaboração de planilhas de custos dos serviços de Coleta, transporte e destinação do lixo, que informarão os valores da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar à vigorar no exercício seguinte, fixando, inclusive, os novos preços dos serviços que estarão em vigor no próximo exercício.
Art. 2- A fórmula de calculo que orienta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar está constante no anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Na hipótese de aumento de freqüência na coleta do lixo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, por decreto, os novos preços dos serviços.
Art. 4º - A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar será feita através do carne de cobrança do IPTU.
Art. 5º - O inciso II do art. 55 do Código Tributário Municipal, Lei nº 022/83, de 08 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
...II - A taxa decorrente da utilização efetiva ou
potencial do serviço público, específico e divisível,
prestado ou posto a disposição do contribuinte de
Coleta de Lixo Domiciliar, terá como base de calculo
o valor estimado para o custeio e manutenção dos
serviços a que se refere, tendo como parâmetro a
tabela I em anexo.
Art. 6º O não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo relativo ao exercício financeiro de 2021, no prazo determinado, implicará nas seguintes penalidades:
a)Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido.
b)Juros de Mora de 0,5 (zero virgula cinco por cento ao mês a partir do vencimento).
c)Atualização monetária com base na variação da INPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 069/2019, de 18 de dezembro de 2019, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 02 de Dezembro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA CALCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Coletas
Tipo
Qdte Economias estimativas
Classe
Vlr R$/ano Unit.
Vlr R$/ano Total
Coleta 6x por semana
Residencial/comercial em geral
44
0
594,70
26.166,80
Grandes Geradores de lixo(de 50 à 180kg)
02
01
2.765,20
5.530,40
Grandes Geradores de lixo( de 181 à 250kg)
01
02
3.604,80
3.604,80
Coleta 3x por semana
Residência em Geral
931
03
67,35
62.702,85
01 Residência em Geral (setor 01 e 02)
446
04
90,50
40.363,00
02 Residências em Geral (setor 01 e 02)
50
04
181,00
9.050,00
03 Residências em Geral (setor 01 e 02)
20
04
271,50
5.430,00
Comercial/Residencial 01
46
05
416,95
19.179,70
Comercial/Residencial 02
36
06
516,75
18.603,00
Coleta 2x por semana
01 Residencial em Geral
953
07
50,19
47.831,07
02 Residenciais em Geral
80
07
100,40
8.032,00
03 Residenciais em Geral
40
07
150,60
6.024,00
Comercial/Residencial 01
52
08
286,44
14.894,88
Comercial/Residencial 02
38
09
364,40
13.847,20
Total
2.739
281.259,70
Critérios*: *Baseado em Estudo da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra.
Peso Médio por coleta x quantidade de coleta por semana x fator CTCL x 12meses/ano.