DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 480, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 480, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº480 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 65.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 607
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
----- Suplementações----
-- Reduções ---
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010017 SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.051000 PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL
2994 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
Fonte : 337c/c: 30760-2 BB e 241-4 CX - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE
348088 17/08/2023 Credito Especial Crédito especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos de incentivo financeiro de investimento da Secretaria Estadual de Saúde na modalidade fundo a fundo, Resolução SESA 858/2022.
65.000,00
Total Unidade Orçamentária
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
Total Geral
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---Suplementações----
------ Reduções ------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
337 c/c: 30760-2 BB e 241-4 CX - PROGR.INCENTIVO F
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 17/Ago/2023, 15h e 16m.