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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de agosto de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 17 DE AGOSTO 2021.

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 17 DE AGOSTO 2021.

Súmula: Acresce dispositivo a Lei 010/2013, que dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Salto do Lontra.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. O Inciso V do artigo 11, da Lei Municipal nº 010/2013, de 27 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

V - Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 17 de agosto de 2021.

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2331, em 19 de agosto de 2021. Código identificador 4935C143: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.