DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 093, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 093, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Súmula: Dispõe sobre afetação de área dominical.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Pode Executivo autorizado a proceder à afetação do seguinte imóvel:
I – Lote Urbano nº 01, da quadra nº 05, com área de 1.320,00m² (Um mil e trezentos e vinte metros quadrados), localizado no Prolongamento da Rua Irma Maria Bernarda, Loteamento Social Vida Nova, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.945, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.
Art. 2º. O imóvel referido no art. 1º terá sua destinação alterada, ficando afetada como área Institucional do Loteamento Social Vida Nova.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal