DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 14 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 14 DE JULHO DE 2025
LEI N° 582 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 282.685,76 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 282.685,76 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recurso, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de agosto de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2025
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1138
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
126 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
20.685,76
20.685,76
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
351554
14/08/2025
Reducao de Credito
20.685,76
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.
129 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
75.000,00
75.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
351561
14/08/2025
Reducao de Credito
75.000,00
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.
Total
Unidade Orçamentária
0,00
0,00
95.685,76
95.685,76
Total
Orgão
0,00
0,00
95.685,76
95.685,76
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08
Assistência Social
08243
Assistência à Criança e ao Adolescente
082430019
CRIANÇA E ADOLESCENTE
0824300196.002000
CONSÓRCIO MANUTENÇÃO CRIANÇA LAR
2312 4.4.71.70.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
282.685,76
282.685,76
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
351568
14/08/2025
Credito Especial
282.685,76
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.
Total
Unidade Orçamentária
282.685,76
282.685,76
0,00
0,00
Total
Orgão
282.685,76
282.685,76
0,00
0,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13
Cultura
13392
Difusão Cultural
133920027
DIFUSÃO CULTURAL
1339200272.042000
REALIZAÇÕES DE EXPOSIÇÕES E FESTIVAIS
329 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
351575
14/08/2025
Reducao de Credito
40.000,00
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.
330 3.3.90.31.00.00.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CI
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
351582
14/08/2025
Reducao de Credito
30.000,00
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.
331 3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
0,00
0,00
17.000,00
17.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
351589
14/08/2025
Reducao de Credito
17.000,00
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.
332 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
351596
14/08/2025
Reducao de Credito
100.000,00
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres no rateio do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, destinado para Construção da Sede própria da Entidade em conformidade com a Lei nº 545/2025 especificamente no Art. 1º Parágrafo único e Art. 3º.
Total
Unidade Orçamentária
0,00
0,00
187.000,00
187.000,00
Total
Orgão
0,00
0,00
187.000,00
187.000,00
Total
Geral
282.685,76
282.685,76
282.685,76
282.685,76
0 Recursos Ordinários (Livres)
282.685,76
282.685,76
282.685,76
282.685,76
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Ago/2025, 15h e 45m.