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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 27 de agosto de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 26 DE AGOSTO 2020.

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 26 DE AGOSTO 2020.

Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 006/2013 e Lei nº 088/2017.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Ficam revogadas, em seu inteiro teor, as Leis Municipais nº 006/2013, de 21 de fevereiro de 2013 e Lei nº 088/2017, de 18 de dezembro de 2017, as quais dispõem sobre a criação e gestão do Hospital Municipal de Salto do Lontra.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 26 de Agosto de 2020.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2084, em 27 de agosto de 2020. Código identificador 4349ED1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.