DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 6 de março de 2026
LEI Nº 625 DE 05 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 625 DE 05 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder estágio supervisionado, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de Estágio Supervisionado de estudantes, não podendo exceder 02 (dois) anos, salvo quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 2º O Estágio é ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 3º São criadas 140 (cento e quarenta) vagas para estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal.
§1º - Os limites máximos previstos no art. 17, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, são aplicáveis somente ao estágio de nível médio regular.
§2º. Os estagiários serão selecionados por meio de processo seletivo, ressalvados os casos previstos em regulamento.
Art. 4º A contratação de estagiários dar-se através de agentes de integração públicos e privados, mediante processo licitatório.
Art. 5º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundos das dotações específicas de cada Secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 05 de março de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal