DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 517 DE 04 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 517 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 517 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 127.400,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal:
841
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 3Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Liv
---------- Suplementações -----
-------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.033000
SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR
1983
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
127.400,00
127.400,00
0,00
0,00
Fonte : 133c/c: 31091-3 - TRANSF. FNDE
270910
04/07/2024
Credito Suplementar
127.400,00
Crédito Suplementar por de Excesso Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recurso vinculado do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social- FNDE do Programa Escola em Tempo Integral para despesas correntes.
Total Unidade Orçamentária
127.400,00
127.400,00
0,00
0,00
Total Orgao
127.400,00
127.400,00
0,00
0,00
Total Geral
127.400,00
127.400,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
-----Suplementações-----
----Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
133 c/c: 31091-3 -
TRANSF. FNDE
127.400,00
127.400,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 09h e 39m.