DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 31 de março de 2022
LEI Nº 367 DE 29 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 367 DE 29 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal para ocupar a função de MECÂNICO.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 01 (um) Mecânico, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 01(um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, constam do anexo I da presente LEI MUNICIPAL.
Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 25 de março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
ANEXO I
EMPREGO: Mecânico
VENCIMENTOS: R$ 5.992,52(cinco mil e novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos).
ATRIBUIÇÕES:
Executar os serviços de manutenção mecânica, montar e desmontar motores convencionais e eletrônicos de máquinas pesadas, caminhões e veículos em geral da frota do Município, sistemas hidráulicos, sistemas de freios e sistemas de caixas de câmbio, reparando ou substituindo partes de peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil; Efetuar as inspeções de rotinas para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento das máquinas, caminhões e demais veículos geral do patrimônio. Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todas as máquinas, caminhões e veículos da frota e respectivos acessórios, assegurando seu adequado funcionamento. Executar a lubrificação, regulagens e calibragens de todos os equipamentos mecânicos, pneumáticos e hidráulicos, conforme especificações de cada máquina/veículo, utilizando os instrumentos apropriados. Acompanhar os testes de produção, verificando o adequado funcionamento das máquinas. Verificar e ajustar o alinhamento, centralização e nivelamento de todos os equipamentos e acessórios. Identificar e informar sobre falhas operacionais verificadas. Verificar as necessidades de reparos, nas ferramentas utilizadas no processo de trabalho. Anotar os reparos feitos, peças trocadas, para efeito de controle. Verificar o estado de rolamentos, trocando-os se necessário, de acordo com os padrões estabelecidos. Manter dados e referências dos equipamentos e peças de reposição. Executar a manutenção de motores, corrigindo os defeitos encontrados. Montar e desmontar motores de máquinas e veículos, sistemas hidráulicos, sistemas de freios e sistemas de caixas de câmbio, reparando e corrigindo os defeitos encontrados, substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento da sua vida útil. Executar outras tarefas de acordo com a necessidade da área.
Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo