DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 2 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 250, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 250, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 250, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 219.492,24 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 219.492,24 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de junho de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 117
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11
Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -----------
---- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
1605
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
199.492,24
199.492,24
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
142093
01/06/2021
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19
199.492,24
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
199.492,24
199.492,24
Total Orgao
0,00
0,00
199.492,24
199.492,24
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
1606
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
199.492,24
199.492,24
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
142100
01/06/2021
Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19
199.492,24
516
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
142107
01/06/2021
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19
20.000,00
Fund. Legal: 117
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11
Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Total Unidade Orçamentária
199.492,24
199.492,24
20.000,00
20.000,00
Total Orgao
199.492,24
199.492,24
20.000,00
20.000,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
1857
4.4.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
142114
01/06/2021
Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19
20.000,00
Total Unidade Orçamentária
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Total Geral
219.492,24
219.492,24
219.492,24
219.492,24
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
----------Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
199.492,24
199.492,24
219.492,24
219.492,24
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Total Geral
219.492,24
219.492,24
219.492,24
219.492,24