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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 13 de agosto de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

Súmula: Acresce dispositivo a Lei 010/2013, que dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Salto do Lontra.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. A Lei Municipal nº 010/2013, de 27 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescida da alínea c, no inciso IV, do artigo 11, com a seguinte redação:

c) Divisão de Inspeção Animal e Vegetal.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 12 de agosto de 2020.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2073, em 13 de agosto de 2020. Código identificador 3F0C2DB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.