DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 24 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 213, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 213, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Súmula: Altera a redação do caput do Art. 2º da Lei nº 125 de 22 de outubro de 2008, disciplina sobre plantões e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O caput do Art. 2º da Lei nº 125 de 22 de outubro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Fica definido que o plantão médico de urgência/emergência, realizado em dias normais de atendimento, no horário compreendido, das 07:00 horas às 19:00 horas, e das 19:00 horas às 07:00 horas, o valor a ser pago será de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais); Plantão Médico de urgência/emergência realizado aos sábados, domingos e feriados com duração de 12:00 (doze) horas, o valor a ser pago será de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Fica definido que o valor de plantão realizado por servidores que farão parte da equipe plantonistas, instituído na Lei 125, de 22 de outubro de 2008, para ocupantes de cargo de provimento efetivo de enfermeiro(a), serão de R$ 295,00(duzentos e noventa e cinco reais) por plantão de 12 horas; ocupantes do cargo de técnico(a) de enfermagem, auxiliar de enfermagem e motorista será de R$ 158,00(cento e cinquenta e oito reais).
Art. 3º - Fica definido o valor de R$ 216,00(duzentos e dezesseis reais), por plantão de 12 horas de urgência/emergência, para o cargo de Técnico em Radiologia, criado pelo art. 2º da Lei 021, de 26 de abril de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 201, de 02 de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 23 de fevereiro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal