DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 13 de julho de 2023
LEI N° 472 DE 12 DE JULHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 472 DE 12 DE JULHO DE 2023
Súmula: Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 213 de 23 de fevereiro de 2021, disciplina sobre plantões e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei nº 213 de 23 de fevereiro de 2021, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Fica definido que o valor de plantão realizado por servidores que farão parte da equipe plantonistas, instituído na Lei 125, de 22 de outubro de 2008, para ocupantes de cargo de provimento efetivo de enfermeiro(a), será de R$ 395,00(trezentos e noventa e cinco reais) por plantão de 12 horas; ocupantes do cargo de técnico(a) de enfermagem, e motorista será de R$ 258,00(duzentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º - Fica definido o valor de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais), por plantão de 12 horas de urgência/emergência, para o cargo de Técnico em Radiologia.
Art. 2º - Fica criado o plantão para os cargos de Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais de urgência/emergência, realizado de forma presencial no limite de 12 horas. O valor a ser pago para os ocupantes do cargo de Recepcionista será de R$ 180,00(cento e oitenta reais); ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais será de 150,00(cento e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir da data de 1º de Agosto de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 12 de julho de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal