DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 27 de março de 2026
LEI Nº 626 DE 26 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 626 DE 26 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, no percentual de 3,36%(três vírgula trinta e seis por cento) com base no INPC (IBGE), em atendimento ao contido no parágrafo §1º do artigo 1º da Lei nº 066/2003, de 25/03/2003, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata referida Lei.
§ 1º - A reposição salarial definida no Caput deste artigo será estendida aos Aposentados e Pensionistas pertencentes ao extinto Regime Próprio de Previdência do Município, na forma das Leis nºs 118/2004 e 021/2007 de 29.11.2004 e 21.03.2007.
§ 2º - Estão excluídos da reposição o Prefeito, Vice-Prefeita, Agentes Políticos (Secretários), os profissionais do magistério contemplados na Lei nº 620 de 27 de janeiro de 2026 e os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§ 3º - A reposição salarial descrita nesta Lei deverá atender a adequação e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, com prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, comprovando-se que as metas de resultados fiscais não serão afetadas, devendo haver compensação nos períodos seguinte, com aumento de receita ou redução da despesa, observada as disposições contidas nos artigos 16, 17, 19, III,
20, III, “b”, §5º e 21 da Lei Federal nº 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata a Lei nº 066/2003, de 25/03/2003, e ainda, observadas as disposições insertas nos Artigos 16, 17, 19, III, 20, III, “b”, §5º e 21 da Lei Federal nº 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 26 de março de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal