DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 20 de junho de 2024
LEI Nº 515 DE 19 DE JUNHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 515 DE 19 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: - Altera a Lei nº 342 de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - As atribuições dos cargos de Fiscal Tributário e Auxiliar de Tributação ficam especificadas no Anexo IX, que fica fazendo parte integrante da Lei 342 de 22 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Cargo: Fiscal Tributário
Atribuições: Realizar a fiscalização dos tributos, orientando-se sobre os critérios de fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; Elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade; Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária; Executar as tarefas de fiscalização de tributos do município, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses do Município; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; Constituir o crédito tributário mediante lançamento de tributos; Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos; Auditar documentos fiscais e contábeis básicos e realizar comparações visando o adequado enquadramento fiscal do contribuinte e o cumprimento da obrigação tributária principal e acessória; Lavrar termo de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto de infração e aplicar penalidades administrativas quando necessárias; Efetuar diligências, realizar atividades de fiscalização em campo e aplicar todos os mecanismos legais vigentes à consecução da atividade; Analisar, emitir pareceres e/ou tomar decisões sobre processos administrativos fiscais sempre que delegado por autoridade competente; Gerir o cadastro de contribuintes, outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação; Atender e orientar contribuintes; Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio; Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal; Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários; Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; Observar as ações de fiscalização orientadas ou determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Coordenar e fiscalizar a localização e existência de alvarás referente ao comércio ambulante, indústria e comércio; Manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas, para difundir a legislação e proporcionar instituições especializadas; Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento de documentos, transição de dados, lançamentos de ocorrências, fornecimento de informações e atendimento ao público interno e externo; Participar de treinamentos na sua área de atuação; Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; Desenvolver ações, com veículo oficial, desde que possua habilitação – CNH compatível com o veículo a ser guiado, e autorização de superior hierárquico; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Auxiliar de Tributação
Atribuições: Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; Constituir o crédito tributário mediante lançamento de tributos; Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos; Auditar documentos fiscais e contábeis básicos e realizar comparações visando o adequado enquadramento fiscal do contribuinte e o cumprimento da obrigação tributária principal e acessória; Gerir o cadastro de contribuintes, outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação; Atender e orientar contribuintes; Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal; Coordenar e fiscalizar a localização e existência de alvarás referente ao comércio ambulante, indústria e comércio; Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento de documentos, transição de dados, lançamentos de ocorrências, fornecimento de informações e atendimento ao público interno e externo; Participar de treinamentos na sua área de atuação; Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 365/2022, de 22 de março de 2022.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em19 de junho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal