DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 424, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 424, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI N° 424 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 4.135,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 4.135,00 (quatro mil cento e trinta e cinco reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 19 de outubro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 10 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 448
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações --------------
----- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
1003
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
4.135,00
4.135,00
Fonte : 132C/C:29836-0 CONV.Nº 202100421 SEED AQUIS.COMPUT.
382232
19/10/2022
Reducao de Credito
4.135,00
Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com devolução de saldo do Convênio nº 202100421 firmado com a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
2108
4.4.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.135,00
4.135,00
0,00
0,00
Fonte : 132C/C:29836-0 CONV.Nº 202100421 SEED AQUIS.COMPUT.
382239
19/10/2022
Credito Especial
4.135,00
Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com devolução de saldo do Convênio nº 202100421 firmado com a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
Total Unidade Orçamentária
4.135,00
4.135,00
4.135,00
4.135,00
Total Orgao
4.135,00
4.135,00
4.135,00
4.135,00
Total Geral
4.135,00
4.135,00
4.135,00
4.135,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
132
C/C:29836-0 CONV.Nº 202100421 SEED AQUIS.COMPU
4.135,00
4.135,00
4.135,00
4.135,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Out/2022, 10h e 19m.