DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 28 de maio de 2025
LEI Nº 563 DE 27 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 563 DE 27 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas para o Transporte Escolar no Município de Salto do Lontra, objetivando garantir o acesso seguro dos alunos às instituições de ensino municipais e estaduais.
Art. 2º O Transporte Escolar poderá ser realizado diretamente pelo Município ou mediante contratação de empresa terceirizada, devendo obedecer aos critérios técnicos, legais e administrativos definidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar a prestação do serviço de transporte escolar.
Art. 4º Compete ao Comitê Municipal de Transporte Escolar o acompanhamento e controle social dos recursos financeiros utilizados no transporte escolar.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Art. 5º Terão direito ao transporte escolar:
I – Alunos matriculados na rede pública municipal e estadual;
II – Alunos residentes em zona rural ou urbana distante mais de dois quilômetros da unidade escolar;
III – Alunos da educação infantil, a partir dos 4 anos, com autorização dos responsáveis;
IV – Alunos de 0 a 3 anos de idade da zona urbana, com veículo adequado e específico, com acompanhamento de monitor de bordo;
V – Alunos com necessidades especiais terão prioridade no uso do serviço e assentos reservados;
VI – Professores, excepcionalmente, nos casos autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único- Os responsáveis legais dos alunos deverão cadastrá-los anualmente nas unidades escolares no ato da matrícula.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 6º O transporte escolar deverá observar rigorosamente os horários, itinerários e pontos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º O Município poderá utilizar o transporte escolar para atividades extracurriculares, pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer mediante solicitação fundamentada com antecedência mínima de oito dias úteis.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 8º Os veículos utilizados deverão cumprir todos os requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares, especialmente:
I – Inspeção semestral obrigatória;
II – Faixa de identificação "ESCOLAR";
III – Cintos de segurança em número correspondente à lotação;
IV – Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V – Manutenção preventiva e corretiva adequada e constante;
VI – Registro de inspeção e manutenção veicular atualizado.
Art. 9º Fica estabelecida a idade máxima de 15 (quinze) anos para utilização dos veículos no transporte escolar, contados a partir do ano de fabricação.
CAPÍTULO VI
DOS DOCUMENTOS DO MOTORISTA
Art. 10. Para conduzir veículos de transporte escolar, os motoristas deverão apresentar obrigatoriamente:
I – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D” ou superior;
II – Certificado de conclusão de curso específico para condutores de veículos escolares, conforme regulamentação vigente;
III – Certidão negativa de antecedentes criminais relativa a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
IV – Comprovação de ausência de infrações graves ou gravíssimas ou reincidência em infrações médias nos últimos doze meses.
CAPÍTULO VII
DOS MONITORES ESCOLARES
Art. 11. A presença de monitores escolares nos veículos será facultativa, devendo ser analisada pela Secretaria Municipal de Educação conforme critérios específicos de segurança e necessidade.
Parágrafo único. Caso haja previsão da necessidade de monitores escolares, estes deverão atender obrigatoriamente aos seguintes critérios:
I – Ser maior de 18 anos;
II – Possuir ensino médio completo;
III – Comprovar participação em curso de formação específica sobre segurança no transporte escolar;
IV – Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais relativos a crimes contra a dignidade sexual, homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 12. Constituem infrações passíveis de penalidades administrativas os seguintes atos praticados por alunos usuários do transporte escolar:
I – Danos ao veículo ou patrimônio público;
II – Indisciplina, desrespeito ou atos de violência;
III – Consumo de substâncias proibidas;
IV – Descumprimento de normas operacionais.
§1º As penalidades aplicáveis serão advertência verbal, advertência escrita e comunicação ao Conselho Tutelar, conforme a gravidade do ato.
§2º Os responsáveis deverão ressarcir danos ao patrimônio público.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos nesta Lei serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, não gerando efeitos retroativos aos contratos em curso, que permanecem regidos pela legislação vigente à época de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal