DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de abril de 2018
LEI Nº 026/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 026/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de indenização em desapropriação amigável de áreas de terra urbana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de indenização em desapropriação amigável dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 159/2017 de 08 de novembro de 2017, abaixo relacionados:
I. Lote urbano nº 01, da quadra nº 19, do Loteamento Jardim Floresta, Rua Marginal, com área de 422,80m², propriedade de Edson Felipe de Alcantara, CPF nº. ***.***.***-**, constante da matrícula 12.972, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra – PR, avaliado em 106.968,40(Cento e seis mil e novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).
II. Lote urbano nº 02-A, da quadra nº 20, do Loteamento Jardim Floresta, Rua Marginal, com área de 346,08m², propriedade de Fátima Edi Martini, CPF nº.***.***.***-**, constante da matrícula 17.198, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra – PR, avaliado em 87.558,24(Oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
III. Lote urbano nº 02-C, da quadra nº 20, do Loteamento Jardim Floresta, Rua Marginal, com área de 293,76m², propriedade de Patslaff & Inácio LTDA, CNPJ nº. 11.991.586/0001-10, constante da matrícula 17.200, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra – PR, avaliado em 74.321,28(setenta e quatro mil e trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).
IV. Lote urbano nº 01, da quadra nº 20, do Loteamento Jardim Floresta, Rua Ipê, com área de 331,63m², propriedade de Franquimar Mulinari, CPF nº. ***.***.***-**, constante da matrícula 12.976, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra – PR, avaliado em 83.902,39(oitenta e três mil e novecentos e dois reais e trinta e nove centavos.
V. Lote urbano nº 02, da quadra nº 20, do Loteamento Jardim Floresta, Rua Palmeira, com área de 498,53m², propriedade de Patslaff & Inácio LTDA, CNPJ nº. 11.991.586/0001-10, constante da matrícula 17.197, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra – PR, avaliado em 126.128,09(cento e vinte e seis mil e cento e vinte e oito reais e nove centavos).
VI. Lote urbano nº 02-B, da quadra nº 20, do Loteamento Jardim Floresta, Rua Marginal, com área de 320,98m², propriedade de Patslaff & Inácio LTDA, CNPJ nº. 11.991.586/0001-10, constante da matrícula 17.199, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra – PR, avaliado em 81.207,94(oitenta e um mil e duzentos e sete reais e noventa e quatro centavos).
Paragrafo Único. O pagamento de indenização em desapropriação amigável dos imóveis que se refere o Art. 1º. ocorrerão depois de lavradas às respectivas escrituras públicas de compra e venda.
Art. 2º. Fica estabelecido que os imóveis acima discriminados tenham por fim específico à construção do lago municipal, área para caminhada, sanitários e estacionamentos.
Art. 3º. Os imóveis acima descritos foram avaliados por Comissão Especial nomeados pela portaria nº 144/2017, de 08 de novembro de 2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Convênio 914/2017 – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano – SEDU.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal