Departamento Jurídico · 16 de março de 2022
LEI Nº 352 DE 15 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 352 DE 15 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: - Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexo III da Lei Municipal Nº. 343/2022 e constante do Artigo 1º da Lei nº. 345/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 343/2022, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e Artigo 1º da Lei nº. 345/2022 de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no percentual de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento) sobre a remuneração, com base no INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 01 de março de 2022, de acordo com Lei Municipal nº 066/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 15 de março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal