DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 463, DE 18 DE MAIO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 463, DE 18 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 463 DE 18 DE MAIO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA),alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 2.858,11 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 2.858,11 (dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 18 de maio de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 566
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -----------------
-- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRÍCOLAS
3300
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
2.858,11
2.858,11
Fonte : 5925c/c: 29855-7 - Conv. nº 547/2021-SEAB Carreta Agríc. Ensiladeira(Superávit)
203758
18/05/2023
Reducao de Credito
2.858,11
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Governo, para restituição de saldo do Convênio nº 547/2021 da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
3301 4.4.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.858,11
2.858,11
0,00
0,00
Fonte : 5925c/c: 29855-7 - Conv. nº 547/2021-SEAB Carreta Agríc. Ensiladeira (Superávit)
203765
18/05/2023
Credito Especial
2.858,11
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Governo, para restituição de saldo do Convênio nº 547/2021 da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Total Unidade Orçamentária
2.858,11
2.858,11
2.858,11
2.858,11
Total Orgao
2.858,11
2.858,11
2.858,11
2.858,11
Total Geral
2.858,11
2.858,11
2.858,11
2.858,11
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
5925
c/c: 29855-7 - Conv. nº 547/2021-SEAB Carreta
2.858,11
2.858,11
2.858,11
2.858,11
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 18/Mai/2023, 14h e 02m.