DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 25 de março de 2020
LEI Nº 97/2020 DE 24/03/2020
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 97/2020 DE 24/03/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, e o Prefeito Municipal Mauricio Baú, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Salto do Lontra, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Código
Especificação
Valor R$
02.00
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO
02.05
DEPARTAMENTO. DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15.452
Serviços Urbanos
15.452.0009
Desenvolvimento de Obras e Urbanismo
2.010
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.4.00.00
Investimentos
4.4.90.00
Aplicação Direta
4.4.90.52 - 624
Equipamentos e Material Permanente
1.150.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 91/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salto do Lontra, 24 de Março de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal