DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 439, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 439, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 439 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 680.979,80 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 680.979,80 (seiscentos e oitenta mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.
SANDRA RIBEIRO
Prefeita Municipal Em Exercício
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 1 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 491
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 2
Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.
---- Suplementações ------
----- Reduções -----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
28
Encargos Especiais
28846
Outros Encargos Especiais
288460013
ENCARGOS ESPECIAIS
2884600130.001000
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
2993 4.6.90.71.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA
230.505,48
230.505,48
0,00
0,00
Fonte : 507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.
19342 19/01/2023
Credito Suplementar
230.505,48
Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo.
Total Unidade Orçamentária
230.505,48
230.505,48
0,00
0,00
Total Orgao
230.505,48
230.505,48
0,00
0,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100171.007000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE
2992 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
50.474,32
50.474,32
0,00
0,00
Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU
19349 19/01/2023
Credito Suplementar
50.474,32
Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo.
Total Unidade Orçamentária
50.474,32
50.474,32
0,00
0,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 1 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 491
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 2
Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.
----- Suplementações ------
----- Reduções ------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Total Orgao
50.474,32
50.474,32
0,00
0,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.035000
ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO
1598 3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
400.000,00
400.000,00
0,00
0,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
19356 19/01/2023
Credito Suplementar
400.000,00
Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo.
Total Unidade Orçamentária
400.000,00
400.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
400.000,00
400.000,00
0,00
0,00
Total Geral
680.979,80
680.979,80
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
-----Suplementações ------
----- Reduções ----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
107
Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr
400.000,00
400.000,00
0,00
0,00
337
c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM
50.474,32
50.474,32
0,00
0,00
507 C/C 12528-8
COSIP Contrib. Iluminação Púb.
230.505,48
230.505,48
0,00
0,00
Total Geral
680.979,80
680.979,80
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 10h e 54m.