DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 1 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 271, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 271, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: Revoga as Leis nºs 224 e 220 de 2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, profissionais do magistério, agentes políticos e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 224 e 220, ambas de 16 de março de 2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, profissionais do magistério, agentes políticos e servidores do Poder Legislativo do Município de Salto do Lontra -PR, tornando-a sem efeito a partir de 01/08/2021, devendo a remuneração dos servidores beneficiários retornar ao valor vigente em 28/02/2021.
Art. 2º - Os valores resultantes da concessão da revisão geral anual recebidos de boa-fé pelos servidores públicos municipais, através das Leis nºs 224 e 220 de 2021, não serão devolvidos, dada a natureza alimentar da verba, devendo ser reconhecido seu pagamento até 31/07/2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 31 de agosto de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal