DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 603 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 75.250,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art.3º -Ficaaberto no Orçamento Geral do Municípiode Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos Livres, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 09 de outubro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 10 de 2025
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1202
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.01 GOVERNO MUNICIPAL
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 AÇÃO GOVERNAMENTAL
0412200032.004000 GABINETE DO VICE-PREFEITO
22 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
27.320,00
27.320,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448403 09/10/2025 Reducao de Credito
27.320,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
23 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
3.850,00
3.850,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448410 09/10/2025 Reducao de Credito
3.850,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
24 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
2.200,00
2.200,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448417 09/10/2025 Reducao de Credito
2.200,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
25 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
11.200,00
11.200,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448424 09/10/2025 Reducao de Credito
11.200,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
26 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
7.100,00
7.100,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448431 09/10/2025 Reducao de Credito
7.100,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
27 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
7.000,00
7.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448438 09/10/2025 Reducao de Credito
7.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
58.670,00
58.670,00
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20606 Extensão Rural
206060006 ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600062.006000 DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA
48 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
0,00
0,00
10.130,00
10.130,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448445 09/10/2025 Reducao de Credito
10.130,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
49 3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
0,00
0,00
6.450,00
6.450,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448452 09/10/2025 Reducao de Credito
6.450,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
16.580,00
16.580,00
Total Orgão
0,00
0,00
75.250,00
75.250,00
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
Órgão...............: 07 SEC.POL.PÚB. MULH, IDOSO E IGUALD.RACIAL
Unidade Orçamentária: 07.01 MAN.POL.PÚB. MULHER E IGUALDADE RACIAL
14 Direitos da Cidadania
14422 Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
144220004 MANUTENÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS MULHERES E
1442200042.064000 APOIO POLÍTICAS PÚBLICAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL
2436 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
46.000,00
46.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448459 09/10/2025 Credito Especial
46.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
2437 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.250,00
6.250,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448466 09/10/2025 Credito Especial
6.250,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
2442 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
5.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448473 09/10/2025 Credito Especial
5.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
2438 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448480 09/10/2025 Credito Especial
4.000,00
Suplementações
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Reduções
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
2439 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448487 09/10/2025 Credito Especial
2.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
2440 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448494 09/10/2025 Credito Especial
4.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
2441 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
8.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
448508 09/10/2025 Credito Especial
8.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres na criação do Órgão 07 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Idosos e Igualdade Racial, Unidade Orçamentária 01 - Manutenção das Políticas Públicas das Mulheres e Igualdade Racial, Programa 0004 - Manutenção Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial e Ação e/ou Projeto/Atividade 2.064 Apoio Políticas Públicas Mulheres e Igualdade Racial.
Total Unidade Orçamentária
75.250,00
75.250,00
0,00
0,00
Total Orgão
75.250,00
75.250,00
0,00
0,00
Total Geral
75.250,00
75.250,00
75.250,00
75.250,00
Fund. Legal: 1202
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Fonte de Recursos
Suplementações
Reduções
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0 Recursos Ordinários (Livres)
75.250,00
75.250,00
75.250,00
75.250,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS, 09/Out/2025, 13h e 52m.