DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 23 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 453, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 453, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº453 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 700.000,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 21 de março de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal:
525
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 5
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações
------------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220012
APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E
0412200122.013000
BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
1477 3.1.90.01.00.00.00
APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E
0,00
0,00
400.000,00
400.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
118729
21/03/2023
Reducao de Credito
400.000,00
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no consórcio Intermunicipal de Saúde com despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
28
Encargos Especiais
28846
Outros Encargos Especiais
288460013
ENCARGOS ESPECIAIS
2884600130.001000
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
1480 4.6.90.71.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA
0,00
0,00
300.000,00
300.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
118736
21/03/2023
Reducao de Credito
300.000,00
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no consórcio Intermunicipal de Saúde com despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
700.000,00
700.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
700.000,00
700.000,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
1672 3.3.72.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
700.000,00
700.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
118743
21/03/2023
Credito Suplementar
700.000,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal:
525
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 5
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações
------------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no consórcio Intermunicipal de Saúde com despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Total Unidade Orçamentária
700.000,00
700.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
700.000,00
700.000,00
0,00
0,00
Total Geral
700.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos-
------Suplementações --- --------
-----Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
0,00
700.000,00
700.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
700.000,00
700.000,00
0,00
0,00
Total Geral
700.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 22/Mar/2023, 11h e 07m.