DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
SÚMULA: - Altera a Lei Municipal nº 128/2006, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a letra “a” do § 1º do artigo 6º e inciso III do artigo 7º, ambos da Lei Municipal n° 128/2006, de 13 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. (...) § 1º (...):
a) possuir formação em Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais, Administração, Gestão Pública ou Técnico em Gestão Pública;
Art. 7º. (III):
III – Impossibilidade de destituição do cargo de servidor da função de Coordenação do Sistema de Controle Interno no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e até o final do primeiro ano de mandato do Poder Executivo cabendo a mesma regra ao Poder Legislativo, salvo por solicitação do servidor ocupante.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 02 de Fevereiro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal