DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 04 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 522 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 451.250,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 451.250,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 846
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações --------------
----- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
2007 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
451.250,00
451.250,00
0,00
0,00
Fonte : 972c/c: 31456-0 Conv. 617/2024-SECID Aquis. Retroescavadeira
271388
04/07/2024
Credito Suplementar
451.250,00
Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados do Convênio nº 617/2024- SECID para aquisição de uma retroescavadeira.
Total Unidade Orçamentária
451.250,00
451.250,00
0,00
0,00
Total Orgao
451.250,00
451.250,00
0,00
0,00
Total Geral
451.250,00
451.250,00
0,00
0,00
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Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ---
------ Reduções ----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
972 c/c: 31456-0 Conv. 617/2024-SECID Aquis. Retro
451.250,00
451.250,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 10h e 58m.