DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 20 de julho de 2022
LEI Nº405 DE 19 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº405 DE 19 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: - Altera artigo 2º da Lei nº 012 de 14 de março de 2012, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 012 de 14 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder doação da área de 1.200,00m²(um mil e duzentos metros quadrados) a ser desmembrada do imóvel descrito no Artigo 1º à UNIÃO FEDERAL, representada pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.985.113.0001/81, com sede na Rua João Parolin, Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único - A área a ser doada descrita no caput deste artigo, passa a denominar-se lote nº 64-A-1(sessenta e quatro-A-um) da gleba nº 108-FB.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 19 de julho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal