DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 9 de maio de 2024
LEI N° 511 DE 08 DE MAIO DE 2024
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 511 DE 08 DE MAIO DE 2024
SÚMULA:Acrescenta inciso VI e §3º ao artigo 2º e artigo 26-A da lei nº 487, de 15 de setembro de 2023 que Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra – PRODES e dá outras providências.
Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta lei acrescenta inciso VI e §3º ao artigo 2º e artigo 26-A da Lei nº 487 de 15 de setembro de 2023.
Art. 2º -Fica alterado o artigo 2º e acrescenta artigo 26-A a Lei nº 487 de 15 de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° -:
(...)
VI – execução ou contratação total ou parcial, de obras e serviços de infraestrutura primária, tais como pés direito, entesouramento e cobertura, sendo de responsabilidade do empreendedor as demais adequações necessárias para o funcionamento do empreendimento;
(...)
§3º - Eventuais recursos obtidos pelo Município por intermédio de convênios com Estado e União para os fins deste Programa, a execução observará o contido no Projeto e/ou Plano de Trabalho do referido convênio.
(...)
Art. 26-A – A empresa beneficiada pelo incentivo contido no inciso VI do artigo 2º desta Lei deverá efetuar o ressarcimento da benesse da edificação, bem como do terreno no prazo da concessão.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 08 de maio de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal